Proposta de Padilha estabelece critérios para a demarcação dos Terrenos de Marinha e autoriza a transferência de sua administração a Municípios
31/03/2014
Tramita na Câmara dos deputados o Projeto de Lei 3201/2012, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que estabelece critérios para demarcação de terrenos de marinha e autoriza a transferência de sua administração aos Municípios.
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O juiz Cândido Alfredo também avalia que “prevalecendo o informado pelo próprio Ibama (que o papagaio vive em média 15 anos em cativeiro), a ave mantida pela autora recebeu bons cuidados para sobreviver três vezes mais tempo até a apreensão”.
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