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TERRENOS DE MARINHA - O Advogado Eliseu Padilha é citado pelo STJ como doutrinador - 04/2014



Proposta de Padilha estabelece critérios para a demarcação dos Terrenos de Marinha e autoriza a transferência de sua administração a Municípios



TERRENOS DE MARINHA - O Advogado Eliseu Padilha é citado pelo STJ como doutrinador - 08/2013



TERRENOS DE MARINHA - O Advogado Eliseu Padilha é citado pelo STJ como doutrinador - 03/2014



TERRENOS DE MARINHA - O Advogado Eliseu Padilha é citado pelo TRF 4ª Região como doutrinador - 01/2010



Animal domesticado, não é crime ambiental




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