A Câmara aprovou, no final da noite de anteontem (06/12/2000), a criação das agências nacionais de Transporte Terrestre (ANT) e de Transporte Aquaviário (Antaq).

A proposta, de autoria do Executivo, esperava há semanas para entrar em votação, embora tramitasse em regime de urgência. Um acordo entre o PMDB e o governo, segundo o qual o partido apoiaria projeto que institui a previdência complementar dos servidores públicos e liberaria a pauta da Câmara, garantiu o apoio do governo à aprovação urgente das agências.

O próprio ministro dos Transportes, o peemedebista Eliseu Padilha, comandou as negociações com os líderes da base governista. O projeto segue agora para a apreciação do Senado. A maioria dos empresários das companhias de transporte afirmam que, com a criação dos órgãos reguladores do setor, haverá mais confiança para ampliar os investimentos já para o próximo ano.

O projeto aprovado cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit), vinculado à Presidência da República. O Conit irá integrar as políticas setoriais dos modais terrestre e aquaviário e também da aviação civil, que será regulado pela Anac, cujo projeto foi enviado ao Congresso na semana passada. A divisão do setor em três agências distintas, criticada por parlamentares da própria base do governo, foi fruto da manutenção da aviação civil sob o controle do Ministério da Defesa e da pressão dos empresários do setor de transportes aquáticos e marítimos.

O substitutivo do deputado Eliseu Rezende (PFL-MG), aprovado ontem, extingue o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e a Comissão Federal de Transportes Ferroviários (Cofer); dissolve a Rede Ferroviária Federal (RFFSA), a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot), a Valec Engenharia e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e cria o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNI).

A aprovação das agências não foi recebida com entusiasmo por todos os empresários e entidades do segmento. Apesar de todos concordarem que a criação de uma agência que regulamente e fiscalize as empresas é item fundamental para o desenvolvimento do setor, há divergências em relação à divisão dessa tarefa em dois órgãos distintos. Segundo o presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústria de Base (Abdib), José Augusto Marques, essa divisão vai de encontro à multimodalidade tão defendida pelos empresários e pelo próprio governo. 'Não entendemos as razões para haver três organismos diferentes para um setor', disse Marques, lembrando que também foi aprovada a criação do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes. Por esse motivo, a Abdib elaborou um documento junto com outras sete entidades do setor, como a Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (Abifer) e a Associação Nacional de Transportes Rodoviários (NTC), criticando alguns itens do Projeto de Lei aprovado. 'Não conseguimos ver a finalidade clara na criação de uma agência para transporte aquaviário.

Ela vai regular uma atividade onde não há concessão de serviço público', explicou Marques. A posição da Abdib também é defendida pela Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP). De acordo com o presidente da entidade, Wilen Manteli, em nenhum lugar do mundo há portos subordinados a agências reguladoras. 'Nós apresentamos uma emenda ao projeto porque queremos enfatizar que porto não é um modal de transporte', disse Manteli. 'E nós temos interligação com todos os modais, tanto aquaviário como rodoviário e ferroviário', completou.

Para o presidente da ABTP, a agência significa um retorno à velha Portobrás e aumenta a burocracia para quem for investir no setor. 'Ela certamente vai desestimular novos investidores, porque representa um forte intervencionismo'. Por outro lado, há quem aguarde com expectativa positiva a consolidação da agência, como o presidente da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), Thiers Manzano Barsotti, que acredita que ela fomentará o desenvolvimento do setor.

Já o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), Moacyr Duarte, avalia como positiva a criação de uma entidade com autonomia e independência. 'Ela dará um acompanhamento mais técnico ao assunto', disse Duarte. Para ele, a multiplicidade de agências não afetará a interoperabilidade do sistema. 'Ela vai propiciar novos investimentos, pois dará mais confiabilidade às empresas. O setor será menos influenciado por decisões políticas', avalia Duarte.

Os investimentos para os próximos cinco anos não serão pequenos. De acordo com o Ranking Nacional de Investimentos em Transporte e Portos, elaborado pela Abdib, deverão ser aplicados US$ 50,4 bilhões entre 2000 e 2005. A maior parte deste valor será direcionada para projetos no estado de São Paulo, totalizando US$ 20,32 bilhões. Bem atrás vem o Rio de Janeiro, com US$ 4,80 bilhões, e o Rio Grande do Sul, com previsão de investimentos de US$ 4,66 bilhões.

O secretário dos Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes, Luis Henrique Teixeira Baldez, ficou sabendo da aprovação do projeto da ANT somente na manhã de ontem. Para ele, que esteve na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), visitando os empresários do setor ferroviário, o fato é muito positivo para o setor. 'A agência irá dar mais força à secretaria. Ela terá maior autonomia para a fiscalização das concessões, pois hoje não podemos aplicar multas às concessionárias que não cumprem o que está nos contratos, como acontece com a Anatel e a Aneel', diz.

O presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Bernardo Figueiredo, também acha o fato positivo. Ele acredita que, para ser eficiente, a agência terá que ser composta por profissionais qualificados para a fiscalizar o setor. 'A ANT não poderá correr o risco de inchar e assumir todos os ex-funcionários das entidades que serão extintas', acrescenta. Para o presidente da Aliança Navegação e Logística, Arsênio Nóbrega, a aprovação do projeto da ANT com a emenda que separa o transporte terrestre do aquaviário é um alento para o segmento, pois fortalece o Departamento de Marinha Mercante (DMM).

O órgão, segundo ele, praticamente perdeu sua representatividade e o poder regulador. Nobrega lembra que, desde a abertura do mercado, existe uma concorrência desleal, sem uma devida regulamentação esperada ou mesmo o cumprimento das diversas medidas provisórias que vinham regendo o setor. 'Até hoje há empresas operando na costa brasileira sem ativos', reclama acrescentando que a crise do setor é antiga e que o déficit da balança de fretes supera os US$ 6 bilhões.

A Aliança, um dos maiores armadores privados nacionais, há cerca de dois anos, teve o seu controle adquirido pela alemã Hamburg Süd. O faturamento da empresa, de US$ 180 milhões, em 1999 deve saltar este ano para US$ 287 milhões. A empresa, que começou a operar sozinha na navegação de cabotagem há 14 meses, registrou um crescimento de 672% no volume transportado neste ano, impactando em um incremento de 6%.


Fonte: Transportes.gov