| Aprovado parecer de Eliseu Padilha sobre compensação financeira na exploração de portos |
| Terça-feira, 16 de novembro de 2010
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| Deputado Eliseu Padilha |
Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o relatório do deputado Eliseu Padilha (RS) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 274/2008, que permite a compensação financeira devida pela exploração dos portos marítimos.
“O objetivo da proposta é introduzir na Constituição Federal uma nova espécie de compensação financeira, também conhecida pelo termo em inglês “royalties”, a ser recebida pelos Municípios, em decorrência da existência em seu território de instalações portuárias”, informou Padilha. |
