A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (19) a isenção, até 31 de dezembro deste ano, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros importados de países do Mercosul para taxistas e pessoas com deficiência física. A medida está prevista no Projeto de Lei 2896/08, do Poder Executivo.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá diretamente para o Senado, a não ser que seja aprovado recurso para garantir a sua análise no Plenário da Câmara.

A versão aprovada inclui as mudanças promovidas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Assim, também ficam isentos de IPI os equipamentos necessários à adaptação do veículo à pessoa com deficiência. As empresas da cadeia produtiva dessas mercadorias terão o direito ao aproveitamento de créditos tributários.

O relator da matéria na comissão, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), afirmou que o projeto e as emendas não têm inconsistências e estão de acordo com o ordenamento jurídico vigente.


Fonte: Agência Câmara de Notícias de 21/08/2009