| CCJ aprova cooperação aduaneira com a Índia |
| Sexta-feira, 12 de novembro de 2010
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| Eliseu Padilha apresentou parecer a favor da aprovação do projeto |
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (9) o acordo de cooperação em matéria aduaneira entre Brasil e Índia, assinado em maio de 2007 em Nova Délhi.
Negociado diretamente pela Receita Federal, o instrumento prevê mecanismos de troca de informações relativas a comércio exterior, principalmente com o objetivo de combater fraudes. O acordo é o tema do Projeto de Decreto Legislativo 2644/10, que teve a sua aprovação recomendada na CCJ pelo relator Eliseu Padilha (PMDB-RS).
O texto determina, por exemplo, que os dois países promovam o intercâmbio de informações sobre pessoas, meios de transporte e locais de estoque de mercadorias envolvidos ou suspeitos de envolvimento em infrações alfandegárias. Também devem ser trocados dados relativos à suspeitas de tráfico de entorpecentes.
Segundo o documento, os países devem compartilhar novos métodos de combate a fraudes aduaneiras. Ambas as partes também se comprometem a elaborar e trocar relatórios periodicamente sobre os assuntos previstos no tratado.
A pedido de uma das partes, o outro país iniciará investigação relativa a operações que forem contrárias à legislação aduaneira. O resultado deverá ser comunicado à parte requerente. Caso tenha interesse, um país poderá designar funcionário para acompanhar a investigação, mas apenas em caráter consultivo.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em regime de urgência, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação, antes da votação em Plenário.
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