| CCJ discute parecer de Eliseu Padilha sobre quadro funcional de Conselhos |
| Quarta-feira, 17 de novembro de 2010
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| Deputado Federal Eliseu Padilha |
Brasília (DF) - Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara discutiram, na manhã desta quarta-feira (17), o parecer elaborado pelo deputadoEliseu Padilha (RS), também presidente do colegiado, aos PLs 5909/2009 e 5771/2009, de autoria do Conselho Nacional Ministério Público da União e do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos dois órgãos.
A pedido do relator, a proposta deverá constar na pauta da CCJ da próxima semana. De acordo com Padilha, não há dúvida quanto ao excepcional desempenho dos Conselhos e quanto à necessidade deles terem quadros próprios. “É importante observar que não é da nossa competência a análise da extensão desses quadros. Esse tema deveria ter sido melhor explicitado nas comissões de mérito.
Neste momento considero fundamental que o parecer possa receber algumas complementações de voto que acredito serem indispensáveis para a análise da matéria”, afirmou. Na avaliação de Padilha, as matérias, que já haviam sido apreciadas e aprovadas pelas Comissões de Trabalho e Finanças e Tributação e seguem em tramitação conclusiva na CCJ, têm alguns empecilhos de natureza constitucional.
“Ao autorizar a edição de resolução para alterar a sua estrutura organizacional e transformar as funções de confiança, contraria disposições constitucionais que justamente consagram a exigência de lei para tal objetivo”, esclareceu. RITMO DE TRABALHO – Padilha aproveitou a ocasião para agradecer o empenho dos parlamentares da comissão na apreciação recorde de projetos no ano de 2010.
“A mesa teve o privilégio de conduzir as atividades da comissão com a maior votação, com o maior desempenho. Em um ano de eleições registramos, por meio de estatísticas, o maior número de apreciação de projetos da CCJ. Isso significa dizer que o colegiado trabalhou e procurou compreender, fora do embate político, aquilo que era interesse da sociedade”, ponderou. |
