A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quer alterar o Regimento Interno da Câmara para analisar as propostas de emenda à Constituição (PECs) sem a necessidade de ser criada uma comissão especial, como é feito hoje. Com a mudança, as PECs seriam analisadas pela CCJ e seguiriam direto para o Plenário, sem passar por outras comissões.

A CCJ vai começar a discutir a mudança para então apresentar um projeto sobre a nova forma de tramitação. Se for aprovada a alteração no Regimento Interno, a CCJ da Câmara terá o mesmo poder da comissão equivalente do Senado.

O presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), acredita que, com isso, a Câmara terá uma produção legislativa de melhor qualidade. Ele admite que a discussão sobre o tema é delicada, pois as comissões especiais atraem os partidos pelo fato de discutirem temas importantes para o País.

Se quisermos ter maior qualidade na apreciação das PECs, o mérito deve ser analisado na própria CCJ, e não em comissão especial. Temos de avaliar se é conveniente para o País que a melhor comissão sob o ponto de vista técnico constitucional deixe de analisar as PECs, argumenta.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.



Fonte: Agência Câmara de Notícias de 25/03/2010