Brasília – Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6293/09, do deputado Eliseu Padilha (RS), que retira, do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), o limite de 30 dias para o veículo apreendido em decorrência de penalidade ficar em depósito público.


Segundo Eliseu Padilha, a alteração é necessária para harmonizar o artigo 262 do código com o 328, que também trata dos veículos apreendidos e estabelece que eles podem ser reclamados pelos proprietários no período de até noventa dias.


“O prazo maior é o que deve prevalecer, pois, havendo a necessidade de leiloar o veículo não reclamado, deve-se respeitar um prazo maior para que se inicie esse procedimento radical”, argumenta.


Tramitação - A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: pmdb.org
18/01/2010