| Eliseu Padilha relata PL que propõe prazo para anistiado retornar ao serviço público |
| Terça-feira, 09 de novembro de 2010
|
|
|
|
 |
 |
| Eliseu Padilha relator da proposta |
Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, há pouco, a reabertura de prazo por um ano para que os servidores anistiados pela Lei 8878/09 façam um requerimento pedindo o retorno ao serviço público, conforme consta no Projeto de Lei 5030/09, do senador Lobão Filho (MA).
O relator da proposta foi o deputado Eliseu Padilha (RS), que votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta. Ele aprovou também as emendas apresentadas às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação e rejeitou as emendas apresentadas à CCJ porque extrapolam os aspectos técnicos que devem ser observados pela comissão, tratando de mérito. |
