| Ministro do STJ diz que novo Código Comercial pode acelerar solução de litígios |
| Sexta-feira, 01 de junho de 2012
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| Padilha é relator adjunto do projeto do novo Código Comercial |
A proposta de Código Comercial (PL 1572/11) em análise na Câmara pode, na avaliação ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, acelerar a solução de litígios judiciais. A afirmação foi feita em audiência pública na quarta-feira (30), na comissão especial que trata do projeto. Para o ministro, hoje a Justiça tem se preocupado com as empresas que “estão na UTI”, quando, na verdade, é preciso criar varas para acelerar a solução de litígios.
O relator adjunto do projeto, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), afirmou que esses preceitos vão fazer parte do parecer. “A linha que possivelmente iremos adotar é no campo do Direito Privado, mas os compromissos são com a agilidade da empresa, a agilidade do comércio”, afirmou. Padilha acrescentou que haverá o cuidado de tirar do texto detalhamentos muito específicos, a fim de evitar que o novo código sofra constantes desatualizações.
Segurança jurídica - Segundo Noronha, que é especialista em direito comercial, o novo código terá impacto positivo no desenvolvimento do País diante do atual dinamismo das relações entre empresas, e entre elas e os consumidores. Sistematização das leis e segurança jurídica são outros dois benefícios do texto para a área empresarial, de acordo com o ministro do STJ.
O projeto do novo código, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), estabelece, entre outros pontos, normas para denominação empresarial e títulos eletrônicos e regulamenta o comércio na internet. Depois de ser analisado pela comissão especial, o texto será votado pelo Plenário. O relator da proposta é o deputado Paes Landim (PTB-PI).
E-Democracia - O debate pôde ser acompanhado ao vivo por meio do Portal e-Democracia. Compras pela internet e participação de estrangeiros em empresas brasileiras foram os temas que dominaram as perguntas encaminhadas por internautas, por meio do portal.
O internauta Rafael Dias questionou como o Código tratará a segurança das relações comerciais via internet. O ministro do STJ lembrou que as relações de consumo pela internet estão em debate no Congresso por meio de projetos que tratam da reforma do CDC.
Outro internauta, Paulo Porto, questionou sobre a exigência, prevista no projeto do Código, de que as empresas e os investidores estrangeiros informem os nomes de seus sócios no Brasil. O ministro disse que a medida é necessária para evitar a proliferação de empresas de fachada. |
