| Padilha quer fiscalização das parcerias entre ONGs e Poder Público |
| Quinta-feira, 09 de fevereiro de 2012
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Diante das últimas reportagens noticiando desvio de dinheiro público por meio de ONG’s, o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) apresentou à Mesa da Câmara, o Projeto de Lei 2764/2011, que visa disciplinar a fiscalização do repasse e da aplicação dos recursos oriundos de órgãos federais medianteTermo de Parceria ou Convênio. “Não sou partidário da tese de que os repasses de recursos públicos para as ONGs devam ser, pura e simplesmente, cortados. Não podemos fazer tábula rasa. Existe muita ONG séria e competente que auxilia à sociedade. O que temos que aprimorar são os mecanismos de avaliação e de fiscalização do investimento dos recursos repassados”, justificou. O parlamen tar quer com este PL aprofundar o debate e o regramento dos repasses dos recursos públicos e a atuação das ONGs no Brasil.Segundo sua justificativa, as ONGs são associações civis, sem fins lucrativos, de direito privado e de interesses públicos e, por isso deveriam ser regidas pela Lei das OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). “Reafirmo a necessidade de submeter às ONGs ao disposto na Lei das OSCIPs. A cidadania não pode continuar como mera assistente dos malfeitos por algumas destas entidades, pois acabam colocando em dúvidas a conveniência, a existência e a manutenção das relações de todas elas com o Poder Público”, observou Padilha.Para o deputado gaúcho há um vácuo na legislação no tocante ao controle e fiscalização das atividades das ONGs. Elas não fazem parte da Administração Pública, são entidades paraestatais que agem paralelamente ao Estado. “Submeter a parceria com as ONGs à anuência do Município onde aquelas estejam sediadas é medida profilática e de submissão de tais entidades ao controle social”, disse.“Pela regra que ora estamos propondo o Município sede da ONG parceira passará a ser co-responsável pela correta e eficaz aplicação dos recursos públicos repassados. A costumeira fiscalização sobre o Município será estendida também à ONG”, esclareceu o deputado Eliseu Padilha.A ideia é que o Termo de Parceria ou Convênio firmado ente o Poder Público e as entidades sejam precedidos de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes, Tais Conselhos irão apresentar parecer que terá caráter consultivo e deliberativo, devendo ser considerado para a assinatura do termo ou convênio.Além disso, o PL estabelece também que a execução do Termo de Parceria ou Convênio será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente e pelos Conselhos de Políticas Públicas, durante o prazo de vigência estabelecido no Estatuto. “Todo repasse de recursos do Poder Público Federal, Estadual ou Distrital, realizado por meio de Termo de Parceria ou Convênio com as OSCIP ou ONG deverá constar como parte interveniente, o poder público municipal, onde essas organizações se propõem a executar o objeto do convênio”, afirmou Padilha em seu projeto.Matéria publicada em 30/12/2011 Fonte: http://dcvitti.com/2011/12/30/padilha-quer-fiscalizacao-das-parcerias-entre-ongs-e-poder-publico/ |
