Se aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 277-A, do Poder Executivo, destinando parte dos recursos da Parcela de Preços Específica (PPE) a um fundo vinculado aos transportes, o setor poderá contar com R$ 4,1 bilhões ao ano. O anúncio foi feito ontem pelo ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, em audiência pública da Comissão Especial dos Combustíveis, que examina a proposta.


Segundo o ministro, não haverá nova contribuição incidente sobre os combustíveis, mas apenas o aproveitamento de uma parcela dos recursos da PPE, que é embutida nos preços pela Petrobrás para equalizar a conta-petróleo e a distribuição de seus derivados nas regiões brasileiras. Como a Constituição Federal não permite vinculações de receita e o monopólio da estatal acabou, a PEC permitirá substituir essa forma esdrúxula de arrecadação, que é a PPE, explicou o presidente da comissão, deputado Eliseu Resende (PFL-MG).


Embora a alíquota que poderá gerar o valor de R$ 4,1 bilhões pretendido pelo ministro deva ser estipulada por lei infra-constitucional, sua meta é investir R$ 2,98 bilhões desse montante no setor rodoviário - número três vezes maior do que o previsto no Orçamento deste ano - além de R$ 640 milhões no ferroviário, R$ 250 milhões no portuário, R$ 150 milhões no hidroviário e R$ 80 milhões em fiscalização. Pretendemos fazer a malha rodoviária federal alcançar padrões internacionais, passando-a do índice de 33,9% em boas e ótimas condições para 78%. Com esses investimentos na conservação, pavimentação, restauração e construção, poderemos economizar R$ 2 bilhões ao ano em custos operacionais, economizar R$ 1,7 bilhões em combustíveis ao ano e reduzir os acidentes de trânsito com vítimas fatais em 2.300 ao ano, argumentou.


Segundo Eliseu Padilha, a área de Infra-Estrutura é a que mais sofre cortes no Orçamento da União. Em função disso estados como Piauí, Ceará, Bahia, Minas Gerais e Maranhão já estão com rodovias federais em estado semi-emergencial.


Ele destacou que, em 1975, investiam-se no setor rodoviário 1,8% do PIB e, no ano 2000, após o fim do Fundo Rodoviário Nacional desde 1988, atingiu-se 0,2% do PIB. Em razão dessa diminuição e do aumento da frota de veículos, hoje existem 2.300 Km de rodovias com capacidade saturada, 40 mil Km com sinalização e conservação deficientes e 3 mil pontos críticos em áreas urbanas nas quais as rodovias passam.


Padilha argumentou ainda que, em outros países, existem fundos semelhantes para custear a manutenção dos transportes, e a PPE tem previsão de arrecadação de R$ 18 a 20 bilhões para este ano, dos quais somente R$ 4 bilhões seriam destinados ao fundo do setor.


O deputado Carlos Santana (PT-RJ) manifestou apoio à PEC, lembrando que, na próxima semana, manterá encontros com as centrais sindicais procurando o apoio das mesmas, em reforço ao que federações e sindicatos de trabalhadores do setor já empenharam. Ele ressaltou a importância de se explicar bem à sociedade que não se trata de criar um novo tributo, mas apenas oficializar em forma de contribuição por intervenção no domínio econômico os recursos que advêm da PPE.


Tanto a Oposição como a base Governista ficaram convencidas da necessidade de vinculação de recursos para os transportes. Por isso, o presidente da Comissão Especial, deputado Eliseu Rezende, do PFL Mineiro, acredita que a Proposta de Emenda Constitucional será aprovada até dezembro, já que a partir de 2002 a importação de petróleo será aberta à iniciativa privada.


Fonte: Agência Câmara Notícias de 07/06/2001