O Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2767, de 2008, que visa a criação de um Fundo Garantidor da Aviação Civil, com a finalidade de assegurar ao usuário de transporte aéreo brasileiro que tenha bilhete e ainda não tenha voado, o ressarcimento financeiro no caso de encerramento das atividades operacionais das empresas.

Autor do PL, Eliseu Padilha afirma que os usuários desse tipo de transporte não têm nenhuma garantia de reembolso do bilhete comprado no caso da companhia aérea encerrar suas atividades. Com essa medida espera-se que ao fim das atividades operacionais os passageiros tenham garantido o seu embarque em vôo de outra companhia ou o reembolso do valor pago pela passagem, afirmou Eliseu Padilha.

O projeto estabelece que para as empresas operarem os serviços aéreos regulares elas deverão efetuar um depósito no Fundo Garantidor da Aviação Civil, no valor de 1/12 (um doze avos) do seu faturamento bruto anual, no prazo máximo de 180 dias, a partir da publicação da Lei. Tal Fundo será gerido pela Autoridade Aeronáutica.

Fonte: PMDB Nacional