Eliseu Padilha

Como relator do Projeto de Lei 4622/2004, estou garantindo alguns direitos da CLT aos cooperados. Atendendo minha solicitação, Michel Temer, na época presidente da Câmara dos Deputados, incluiu ele na pauta, para a aprovação final, que irá assegurar:

1º - Qualificação técnica; (PRONACOOP)

2º - Piso mínimo para a categoria;

3º - Carga horária limitada a 44 horas semanais;

4º - Repouso semanal remunerado;

5º - Repouso anual remunerado;

6º - Adicional para o trabalho noturno;

7º - Adicional para insalubridade e periculosidade;

8º - Seguro contra acidente do trabalho;

9º - Normas de saúde e segurança do trabalho.

Segundo o deputado Eliseu Padilha, esta nova lei atende às recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).