BRASÍLIA (07/06/2001). O governo vai enviar ao Congresso pedido de crédito suplementar, no valor de R$ 180 milhões, para a conservação das rodovias federais. O porta-voz da Presidência da República, Georges Lamazière, informou, ainda, que o presidente Fernando Henrique Cardoso e o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, estão empenhados em aprovar projeto de emenda constitucional permitindo a cobrança de uma taxa sobre a venda de combustíveis, para a utilização na conservação e restauração das estradas.


Outra notícia dada por Lamazière é que foi sancionada, pelo presidente da República, a lei que cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Denit), que vai substituir o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), e o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (Conit).


O projeto, que havia sido aprovado pelo plenário do Senado no fim de fevereiro, determina que os diretores das agências terão mandatos e serão indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Congresso. A legislação também estabelece que terão que ser feitas licitações para as concessões, permissões e autorizações para a exploração de infra-estrutura e dos serviços de transportes de cargas e passageiros.


A ANTT será responsável pelos serviços de transporte ferroviário de cargas e passageiros e pelo transporte rodoviário interestadual e internacional. Caberá à Antaq regular a navegação fluvial, além de dar apoio ao transporte marítimo, ao sistema portuário e de cabotagem. O DNIT será o órgão executor da política de transportes no país e ficará responsável por todas as rodovias que não forem concedidas para a iniciativa privada, além das ferrovias.


Fonte: transportes.gov