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Ministro dos Transportes <<voltar
Governo propõe limitar os reajustes dos pedágios

Quarta-feira, 30 de novembro de -0001  



Estados serão orientados a negociar ajustes com concessionárias
Marta Salomon - Da Sucursal de Brasília

O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, defendeu alterações nos contratos das empresas responsáveis pela administração das estradas privatizadas para reduzir o chamado custo Brasil.

Padilha começa hoje a negociar com as empresas a suspensão, pelo menos temporária, do reajuste dos pedágios, que os caminhoneiros pretendiam ver reduzidos a R$1,00 por eixo do veículo. A negociação é alternativa para um aumento do preço dos fretes e, consequentemente, dos produtos transportados em rodovias, avalia o ministro.

Padilha informa que o presidente Fernando Henrique Cardoso determinou cautela no processo de concessão de rodovias. Diz que é preciso evitar que a privatização aumente o custo das mercadorias produzidas no país.

O ministro diz ter obtido de FHC o compromisso de liberar para as estradas até o final do ano cerca de R$ 150 milhões que seriam cobrado pelo imposto sobre combustíveis.

Responsável pelo acordo que permitiu o fim da greve dos caminhoneiros, Padilha insiste em que o governo não se comprometeu a atender integralmente as reivindicações do movimento que parou o país.

Folha – As empresas que administram as rodovias ameaçam recorrer à Justiça contra a suspensão do aumento dos pedágios. Elas têm razão?

Padilha – As concessionárias são titulares de direitos do contrato de concessão firmado com o DNER ( Departamento Nacional de Estradas de Rodagem), do ministério dos Transportes, no qual lhes é garantido o reajuste anual das tarifas em decorrência da inflação, em razão dos investimentos feitos ou ainda quando o número de veículos em trânsito for inferior ao n~umero que havia sido projetado originariamente.

Folha – Na disputa pelo preço do pedágio, quem tem mais razão?

Padilha – Sob o ponto de vista legal e contratual, é evidente que as empresas têm direito e podem até reclamar na Justiça caso não haja um processo de negociação com elas.

Os caminhoneiros, de outra parte, não têm conseguido transferir para o custo do frete dos insumos que foram agregados, entre os quais está o valor do pedágio. A alternativa seria aumentar o preço dos fretes, mas ocorre que o mercado não assimila.

Por isso o governo tomou a iniciativa de suspender temporariamente o aumento que havia sido dado na rodovia Presidente Dutra e partiu para o diálogo. Para ver até que ponto poderemos encontrar um denominador comum entre o interesse dessa categoria, que em tese seria o interesse nacional de não aumentar o custo Brasil, e o interesse já resguardado em contrato pelas concessionárias.

Folha – As empresas devem abrir mão de reajustes maiores?

Padilha – Este é o processo de negociação que vamos tentar estabelecer. Que nós não tenhamos litígio judicial com as empresas por segurarmos os preços dos pedágios nesse momento e que o mercado não seja constrangido a assimilar nos preços do frete e, em último caso, no preço das mercadorias, novas elevações.

Folha – O governo errou ao permitir o atual modelo de correção das tarifas de pedágios?

Padilha – Não. A crise econômica não poderia ter sido prevista no momento em que foi planejado o processo de privatização das rodovias. São circunstâncias novas que deverão ter política e juridicamente um tratamento novo.

O movimento dos caminhoneiros fará com que o governo federal e os governos estaduais reflitam sobre o processo de concessão de rodovias e, naquilo que seja possível, não sei até que ponto será possível, sejam introduzidas alterações.

De parte do governo federal, a orientação do presidente Fernando Henrique é que devemos seguir com cautela nesse processo. Temos de medir todos os efeitos, fazendo com que a privatização seja um fator de redução do custo Brasil, e não de agravamento. A meta é que venhamos a ter privatizações de 7.800 km diretamente pelo governo federal. Nós privatizamos, por enquanto, apenas 856 km.

Folha – O acordo fechado com os caminhoneiros sairá do papel? Pode haver nova greve?

Padilha – De parte do governo, eu tenho certeza absoluta de que o cumprimento será de 100%, o que não implica dizer que haverá 100% de atendimento à pauta de reivindicações. O compromisso do governo foi instalar uma comissão mista para a análise de pauta.

Folha – As reivindicações de melhorias das estradas são compatíveis com as metas do ajuste fiscal de economia de gastos?

Padilha – Se a contenção de gastos fosse linear, não. Ocorre que houve uma mudança de mentalidade entre 98 e 99. A prioridade absoluta agora é conservação, a segunda prioridade é restauração e a terceira, sinalização. Depois é a eliminação de pontos críticos e, por último, a construção de novas rodovias.

Folha – O que está previsto no Orçamento é suficiente para garantir boas condições às estradas?

Padilha – Considerando os cerca de R$ 150 milhoões previstos com a arrecadação do imposto verde ( que seria cobrado sobre combustíveis), o orçamento é de cerca de R$ 312 milhões. No ano passado, os investimentos foram R$ 36 milhões em conservação, sinalização e restauração. A liberação é uma questão que o presidente diz que resolve com a área econômica. O presidente também assumiu o compromisso de resolver a questão dos recursos necessários à criação do Fundo Rodoviário Nacional. Para mim, não interessa a origem dos recursos.

Folha – E é possível mudar o Código de Trânsito sem criar duas categorias de motoristas no país?

Padilha – Primeiro, o governo não tem competência para conceder absolutamente nada. A lei só pode ser alterada pelo Congresso. Ocorre que os caminhoneiros apresentam uma reivindicação justa sobre os pontos anotados nos prontuários por excesso de peso. O excesso de peso (considerado falta grave no código de trânsito e que conta pontos na carteira de motorista do condutor) não é culpa do motorista quando o carregamento aconteceu por responsabilidade das transportadoras.

O que tem que ficar claro é que nunca o governo concordaria em alterar o coração do código. Motorista embriagado, que usa alta velocidade e tantas outras coisas cujo combate trouxe civilidade para o transito são inegociáveis.

Fonte: Folha de São Paulo 02/08/1999






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