Eliseu Padilha

Para simplificar o acesso à Justiça, Michel Temer assina a sanção da Lei que Disciplina o Processo e Julgamento do Mandado de Injunção Individual e Coletivo

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, participou nesta manhã (23), no Palácio do Planalto, da cerimônia de Sanção da Lei que Disciplina o Processo e Julgamento do Mandado de Injunção Individual e Coletivo. O presidente em exercício, Michel Temer sancionou a lei que, na prática, simplifica o trâmite dos processos judiciais. O mandado de injunção é um dispositivo legal que permite a pessoas física e jurídica reclamarem a efetividade de direitos constitucionais. A nova legislação inova e simplifica o processo jurídico brasileiro ao estabelecer critérios para a apresentação e o julgamento das ações em que não existe regulamentação determinada.

Presente na solenidade, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, explicou que mandado de injunção é a ação que cobra do poder público a regulamentação de direitos e garantias. Alguns temas já submetidos a mandado de injunção e já decididos pelo STF foram a aposentadoria especial e o direito de greve dos servidores públicos, a concessão de aviso prévio proporcional e a criação de municípios.

Em seu discurso, o presidente Temer destacou que “o projeto foi muito adequado ao dizer que dá um prazo determinado para que se dê eficácia plena a esse dispositivo”. Temer afirmou que a medida sancionada é um remédio doce que STF acabou de produzir. Ele leu trechos de seu livro na cerimônia e afirmou que a medida sancionada vem um momento bem oportuno e ajuda a preservar a harmonia entre os Poderes.

“O presidente Michel Temer, fiel ao que escreveu em sua renomada obra, sanciona a lei que garante ao cidadão o reconhecimento dos seus direitos ante ao poder público em geral. Esta é mais uma ação do governo Temer na defesa dos cidadãos brasileiros e na garantia de todos os seus direitos”, ressaltou Eliseu Padilha.

Também estiveram presentes o ministro da Justiça, Alexandre Moraes, e o jurista Ives Gandra.

Matéria: Thatiana Souza (ACS/Casa Civil)