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Projeto de Eliseu Padilha garante direitos de usuários de Transportes Aéreos O Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2767, de 2008, que visa a criação de um Fundo Garantidor da Aviação Civil, com a finalidade de assegurar ao usuário de transporte aéreo brasileiro que tenha bilhete e ainda não tenha voado, o ressarcimento financeiro no caso de encerramento das atividades operacionais das...