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Decreto melhora transportes rodoviários
Os passageiros de ônibus interestaduais e internacionais têm, a partir de hoje, direito de receber indenização por bagagem perdida ou danificada, comprar o bilhete com data em aberto e ainda poderão pagar menos pelos bilhetes.
Projeto de Eliseu Padilha atualiza cálculo dos terrenos de marinha
Brasília (DF) - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3201/12, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que altera a definição dos terrenos de marinha, atualizando o ponto tomado como referência para o cálculo dessas áreas – situadas na orla marítima e na beira de rios e lagos. Esses imóveis são de propriedade da União, e seus ocupantes têm de pagar...
Aprovada regra para transporte entre Brasil e Guiana
A Comissão de Viação e Transportes aprovou oProjeto de Decreto Legislativo 685/03, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que regulariza o transporte rodoviário de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana. O texto autoriza a entrada e saída de veículos através de pontos habilitados na fronteira, obedecendo as leis e regulamentos existentes em cada...