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A Comissão de Finanças facilita repasse de recursos para municípios em emergência A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (28) proposta que isenta municípios em situação de emergência ou calamidade pública da obrigatoriedade de comprovar o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos para receber transferência voluntária (assistência financeira que não decorre de determinação constitucional). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) aos projetos de...