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Eliseu Padilha coordena debates sobre novo Código Processual Civil Brasília – Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara se reuniram na manhã desta quarta-feira (07) para debater a elaboração do novo Código de Processo Civil. Durante audiência pública presidida pelo deputado Eliseu Padilha (RS), os parlamentares ouviram a exposição do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, responsável pela coordenação da comissão instituída pelo... Relatório de Eliseu Padilha corrige distorção à lei do Direito Internacional Privado Brasília (DF) – Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara, o relatório do deputado Eliseu Padilha (RS) ao Projeto de Lei (PL) 1782/2011, que altera o § 2º do art. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil para dispor que a obrigação resultante de contrato será regida pela lei de escolha das partes. O voto do... Ministro do STJ diz que novo Código Comercial pode acelerar solução de litígios A proposta de Código Comercial (PL 1572/11) em análise na Câmara pode, na avaliação ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, acelerar a solução de litígios judiciais. A afirmação foi feita em audiência pública na quarta-feira (30), na comissão especial que trata do projeto. Para o ministro, hoje a Justiça tem se preocupado com as empresas...