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Deputado Eliseu Padilha aprova a instalação de lojas francas na fronteira Brasília (DF) - Foi aprovada na manhã desta quarta-feira (28), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a redação final do Projeto de Lei (PL) 6316/2009, apresentada pelo deputadoEliseu Padilha. A lei autoriza a instalação de lojas francas (free shops) em municípios da faixa de fronteira, cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e,...