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Projeto de Lei de Eliseu Padilha acaba com exigência de autorização judicial para incinerar drogas
Brasília (DF) - A Câmara analisa o Projeto de Lei 4747/12, do deputado Eliseu Padilha (RS), que acaba com a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público para incinerar drogas apreendidas pela polícia. A proposta altera a lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11.343/06). Segundo o autor, as delegacias do...
Nota sobre a PEC n.37-A de 2011 do Ministério Público
A propósito de equivocadas interpretações sobre a motivação, o teor e as consequências de meu voto na Comissão Especial que proferiu Parecer à Proposta de Emenda à Constituição N.37-A, de 2011, esclareço o seguinte: Primeiro: A Proposta de Emenda Constitucional N.37-A em que votei, nos moldes do Relatório de autoria do Deputado Fábio Trad, do PMDB/MS., não versou, em...
Dep. Eliseu Padilha é homenageado pelo Ministério Público do RS
Ministério Público RS, homenageia Deputados que apoiaram Projeto de Lei.O Ministério Público do Rio Grande do Sul prestou homenagem, nesta sexta-feira, 9, aos deputados federais Eliseu Padilha e Vieira da Cunha, devido ao apoio empregado por ambos ao Projeto de Lei (PL) n.° 7412 de 2010, que trata da utilização de depósitos judiciais pelo Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e...