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Projeto de Lei de Eliseu Padilha acaba com exigência de autorização judicial para incinerar drogas Brasília (DF) - A Câmara analisa o Projeto de Lei 4747/12, do deputado Eliseu Padilha (RS), que acaba com a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público para incinerar drogas apreendidas pela polícia. A proposta altera a lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11.343/06). Segundo o autor, as delegacias do... Eliseu Padilha quer modificar regras para incineração de drogas O deputado Eliseu Padilha (RS) apresentou à Câmara o Projeto de Lei (PL)4747/2012, que visa alterar a Lei de Drogas (Lei nº 11343/06), no capítulo I, artigo que trata do tráfico de drogas e da repressão de produção não autorizada. “Nota-se um enorme descompasso entre a realidade enfrentada pelas polícias judiciárias e o disposto no art. 32 §2º. As...