| CCJ debaterá proposta que regulamenta a união estável |
| Quarta-feira, 12 de maio de 2010
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| Presidente da CCJ deputado Eliseu Padilha |
O projeto também altera regras do divórcio e reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 674/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que regulamenta a união estável e reconhece esse tipo de união por casais homossexuais. O projeto também cria o conceito jurídico do divórcio de fato, que consiste na ruptura, por mais de cinco anos, da vida em comum dos integrantes de relação conjugal ou de união estável. O debate foi sugerido pelo presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Foram convidados para a audiência:- a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias;- o advogado e ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Paulo Luiz Netto Lôbo;- o presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLBT), Toni Reis;- Ana Liéser Thurler, representante do Fórum de Mulheres do Distrito Federal;- os pastores Abner Ferreira e Silas Malafaia, da Igreja Assembleia de Deus;- a presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Regina Beatriz Tavares da Silva.
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