Brasília (DF) - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2763/2011, do deputado Eliseu Padilha, que dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado. A proposição é fruto de uma Comissão instituída no âmbito do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União, no ano de 2002. “A apresentação desta proposição me foi sugerida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, digno Presidente do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o parlamentar na justificativa do projeto.

A proposta versa sobre como os cidadãos podem obter, com celeridade, reparações em face de danos causados pelos agentes estatais. “A jurisprudência brasileira vem consolidando diretrizes acerca das principais controvérsias que cercam a temática, mas isso não dispensa, ao contrário exige, a emissão pelo Poder legislativo de um marco normativo claro e seguro para regrar a relação entre o Estado e os administradores”, justificou Padilha.

Segundo o deputado, o PL é fiel aos trabalhos da Comissão. “Optei por não alterá-lo e deixar ao processo legislativo alguns aperfeiçoamentos que certamente advirão da colaboração dos nobres parlamentares”, disse.

Ao concluir, o deputado Eliseu Padilha afirmou que, “embora se defenda que o particular pode exercer a ação diretamente contra o Estado ou contra o particular, cresce a teoria de que o servidor também tem a garantia de não responder, salvo se for demonstrada a sua culpa”.

Tramitação – O PL 2763/2011 tramita em caráter conclusivo apensado ao PL 412/2011 e será examinado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Thatiana Souza (ACS/Dep. Eliseu Padilha)