Brasília (DF) - O deputado Eliseu Padilha apresentou nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara, o parecer pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 2361/09, que renova a concessão à Fundação Educacional da Serra para explora serviço de radiodifusão, no município de Marau/RS.

A proposta renova, por dez anos, sem direito de exclusividade, a concessão para exploração do serviço. “Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não contraria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material”, justificou Padilha, em seu voto.

Thatiana Souza (Assessoria de Comunicação)