Brasília (DF) - Os integrantes da Comissão Especial do Código Comercial realizaram na tarde desta quarta-feira (18), a primeira audiência pública destinada a debater os diversos aspectos presente na lei que rege as relações empresariais no país. Presidido pelo deputado Arthur Maia (BA), o colegiado ouviu os esclarecimentos feitos pelo especialista em Direito Comercial, professor Fábio Ulhoa, sobre as contribuições técnicas que poderão ser feitas pelos juristas que deverão auxiliar, em conjunto com a Comissão, no aprimoramento do Projeto de Lei 1572/2011 e os fundamentos da proposta.

De acordo com Ulhoa, a comissão deve observar os elementos jurídicos, econômicos e sociológicos do Código Comercial. “O projeto deve levar em consideração a razão sociológica do código, na qual a valorização da empresa é ressaltada. Só uma empresa forte, valorizada pode cumprir seu papel social. O segundo ponto é a razões econômica, que diz respeito aos preços dos produtos e serviços que o consumidor brasileiro paga no Brasil. Além disso, há também a razão jurídica. Não é possível continuarmos com a mesma norma para negócios tanto entre empresários quanto com negócios com vizinhos. Um compra de aviões, por exemplo, é feita com base em contratos imobiliários. A regra não pode ser a mesma”, afirmou.

Entre os objetivos do novo código listados por Ulhoa estão a simplificação da constituição e o funcionamento das empresas no país. “Há margem para facilitarmos a vida do empresário brasileiro e ampliar a proteção ao microempresário e ao empresário de pequeno porte”, explicou.

O jurista discorreu também sobre os itens que não serão modificados no texto do código, como: as relações entre empresa e consumidor, empresa e seus empregados, empresa e fisco ou outras matérias relativas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Já o sub-relator geral da proposta, deputado Eliseu Padilha (RS), destacou que há uma série de temas que devem ser estudados pela Comissão. “É importante disciplinar, por exemplo, o Direito Marítimo Comercial e o agronegócio. A questão da sociedade anônima, que é a simplificação deste tipo de questão societária, e as sociedades cooperativas e/ou estrangeiras”, pontuou.

O presidente Arthur Maia lembrou aos parlamentares sobre o prazo final para emendas, previsto para 3 de junho e anunciou o lançamento da Comunidade Virtual do e-Democracia que debaterá o Código Comercial com a sociedade e com especialistas no assunto. As contribuições podem ser feitas pelo endereço edemocracia.camara.gov.br/web/codigocomercial

Fonte: Agência de Notícias PMDB (Ana C.Silva)