Brasília (DF) - A Comissão Especial que analisa o novo Código Comercial (PL 1572/2011) esteve reunida nesta quarta-feira (25), com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para debater a temática. Na audiência, Cardozo afirmou que vê com bons olhos a elaboração de um novo Código Comercial. “Nosso Código Comercial é do século XIX. Não está na hora de rever essa lei?”, disse.

O ministro também ressaltou que “o governo está à disposição dos parlamentares para enriquecer o debate. Uma nova codificação será boa para as relações comerciais no Brasil”. E, acrescentou que elaborar um código é uma tarefa hercúlea, porém necessária. “O Brasil tem adotado o modelo de várias codificações, mas as relações evoluem com grande velocidade. Embora sejam instrumentos jurídicos construídos com qualidade, com o tempo vão perdendo o significado”, argumentou.

Os membros da Comissão que participaram da audiência pública com o ministro destacaram que a nova legislação deve consolidar as várias leis comerciais que vigoram no País e abarcar temas novos, ainda não exauridos na lei, como o comércio pela internet. O relator-geral substituto do colegiado, deputado Eliseu Padilha, que analisa a proposta, pediu que o ministro se posicionasse sobre os dispositivos que precisam ser discutidos.

Para Padilha, o apoio do ministro é fundamental para o avanço dos trabalhos da comissão especial. "Sabendo que contamos com a aquiescência do Poder Executivo, isso evidentemente facilita a tramitação aqui".

O deputado Eliseu Padilha ressaltou ainda que uma das grandes vantagens do novo Código será a consolidação da legislação comercial brasileira, hoje dispersa em várias leis diferentes, em um único registro legal. “Será que é mais fácil abrir um único livro ou coletar 1.300 textos e livros? É claro que a codificação vem para facilitar a operação do Direito”, argumentou.

Direito civil - Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil, que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas. Há outras questões relacionadas às empresas que são reguladas por leis específicas – como a das Sociedades Anônimas (6.404/76), a de Falências (11.101/05) e a dos Títulos de Crédito (6.840/80), que não são revogadas pela proposta. Já a Lei de Duplicatas (5.474/68) seria revogada.

O antigo Código Comercial, de 1850, tornou-se defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil (Lei 10.406/02). Do antigo Código Comercial restaram somente artigos sobre direito marítimo.

e-Democracia – Por meio do Portal e-Democracia da Câmara dos Deputados, a sociedade pode participar dos debates e enviar sugestões ao novo Código Comercial. O deputado Eliseu Padilha, também, por meio de suas redes sociais está colhendo propostas sobre o tema.

Thatiana Souza (Assessoria de Comunicação)