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Deputado Federal Eliseu Padilha |
Atento aos anseios da sociedade, o deputado Eliseu Padilha apresentou à Câmara, no ano de 2012, o Projeto de Lei 3676, que institui o Estatuto dos Animais.
“O projeto apresentado não se trata de um anseio aleatório dos protetores sonhadores, nem tampouco traduz um conflito entre humanos e animais. Trata-se apenas de um reflexo dos anseios maiores de toda a sociedade brasileira que almeja banir o comportamento violento e cruel praticado contra animais”, afirmou.
A matéria está tramitando pelas Comissões Temáticas da Casa e, em seguida, será analisado pelo Plenário da Câmara. Para o deputado, o Estatuto dos Animais é destinado a garantir a vida e o combate aos maus-tratos e as demais formas de violência contra animais.
“Além da pouca legislação que há para punir o comportamento de barbárie contra animais, as autoridades policiais quase nunca instauram o inquérito policial em face da pena branda. O mesmo ocorre com a atuação do Ministério Público que trabalha sem estímulo no combate aos maus-tratos porque sabe que não vai dar em nada. Ou seja, ninguém será punido, no máximo, o agressor cumprirá algum dever social imposto na transação penal”, lamentou.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, no Brasil, ainda permanece enraizada a velha ideia de que os interesses dos homens devem prevalecer sobre o dos animais por serem estes seres inferiores. “No Brasil, ainda permanece enraizada a velha ideia de que os interesses dos homens devem prevalecer sobre o dos animais por serem estes seres inferiores”, disse.
“Não há, hoje, no Brasil, uma lei federal tratando da questão dos animais. Os maus-tratos são regulados pelo art. 29 e 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e pelo Decreto-Lei nº 3.688/41 (Contravenções penais). O que existe são legislações especiais dispondo sobre a pesca, a caça, o abate de animais, etc”, afirmou Eliseu Padilha.
Para acompanhar a tramitação do PL 3676/2012, do deputado Eliseu Padilha, clique aqui.
