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Deputado Padilha é relator da comissão que debaterá a PEC 207/2012 |
A comissão especial que discute a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal aprovou a realização de audiência pública e de seminários regionais para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 207/12), do Senado.
Além da autonomia, a PEC garante a essas defensorias a iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária. Hoje, apenas as defensorias públicas estaduais contam com esse direito.
Participaram da audiência o presidente da Comissão Especial PEC 207/ 2012, deputado Amauri Teixeira, o relator, deputado Eliseu Padilha, o presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos Federais (ANADEF), Gabriel Faria Oliveira e o Defensor Público-Geral Federal, Haman Tabosa.
Atender o cidadão
Para o presidente da comissão especial, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), defensorias públicas autônomas podem atender melhor os cidadãos que não têm acesso à Justiça. “O Judiciário como poder já tem autonomia constitucional garantida. O Ministério Público já tem sua autonomia garantida. A Defensoria Pública, de todos esses órgãos, é o mais importante.”
No entender de Amauri, “o Judiciário é um poder que deveria estar acima dos interesses. O Ministério Público atua defendendo a lei. A Defensoria Pública atua defendendo a sociedade. Então, para que a Defensoria tenha, realmente, condições de defender a sociedade, ela deve ter autonomia funcional e autonomia, principalmente, financeira e administrativa”
Calendário indefinido
Ficou decidido que a comissão vai se reunir sempre às terças-feiras. Ainda não há previsão de data para a audiência pública e para os seminários regionais.
A PEC 207/12 já teve a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada na comissão especial, a PEC segue para votação no Plenário.
