A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (28) proposta que isenta municípios em situação de emergência ou calamidade pública da obrigatoriedade de comprovar o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos para receber transferência voluntária (assistência financeira que não decorre de determinação constitucional).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) aos projetos de lei complementar (PLPs)290/08, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) e 249/07, do deputado Vander Loubet (PT-MS). Os projetos suspendem o pagamento de dívidas e dispensam a comprovação de regularidade quanto aos débitos e prestações de contas dos entes da Federação em estado de calamidade pública ou situação de emergência.

De acordo com o substitutivo, o benefício vai durar enquanto a situação persistir e desde que as transferências se destinem a ações de defesa civil. Pelo PLP 249, a suspensão deveria ocorrer durante todo o período de vigência da emergência ou da calamidade e nos 80 dias subsequentes.



Tramitação


Em regime de prioridade, o projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.




Fonte: Agência Câmara de Notícias de 03/11/2009