| Eliseu Padilha coordena debates sobre novo Código Processual Civil |
| Quarta-feira, 07 de abril de 2010
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| Durante audiência pública presidida pelo dep. Eliseu Padilha, os parlamentares ouviram a exposição do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux |
Brasília – Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara se reuniram na manhã desta quarta-feira (07) para debater a elaboração do novo Código de Processo Civil.
Durante audiência pública presidida pelo deputado Eliseu Padilha (RS), os parlamentares ouviram a exposição do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, responsável pela coordenação da comissão instituída pelo presidente do Senado, José Sarney (AP) no final do ano passado.
Composta por onze juristas a comissão irá formatar o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil que será encaminhado ao Congresso. Presidente da CCJ, Eliseu Padilha, lembrou da necessidade de se criar novas regras para o trâmite dos processos civis.“O Código utilizado atualmente está em vigor desde 1973, ano em que me formei na faculdade. Alguns processos iniciados naquele período ainda seguem sem conclusão. O cerne da reforma a ser observado na proposta é o da celeridade”, destacou.
Em sua explanação, o ministro Fux ressaltou que a reforma deverá conciliar a celeridade com a garantia dos direitos fundamentais. “O Direito deve estar em constante transformação e os juízes travam uma luta incansável contra o tempo. Esta reforma deve respeitar a necessária celeridade processual que deverá ser inserida em um contexto constitucional, no qual são garantidos os direitos básicos previstos na Constituição Federal, como a ampla defesa”, afirmou.
Na avaliação de Fux, o Processo Civil brasileiro ainda está muito preso a uma série de solenidades e formalidades que tornam a conclusão de algumas ações judiciais mais morosa. “A lei não é uma referência simples, é um critério que deve guiar nossas ações. No entanto, o excesso de ritualismos faz com que haja uma demora natural na resolução dos processos”, esclareceu. Para o magistrado, o excesso de etapas processuais e liturgias dispensáveis podem e devem ser eliminados no texto do novo Código.
Fux afirmou que uma das possibilidades é permitir que os juízes possam adequar as regras jurídicas às necessidades específicas do processo que está sendo julgado. A segunda questão a ser observada no novo Código diz respeito ao volume de demandas comuns às várias instâncias do Judiciário. Fux declarou que hoje tramitam milhões de ações judiciais que levam até 10 anos para chegar às instancias superiores.
Uma possível solução apontada pelo ministro para este problema seria a adoção de causas-piloto que veiculem a mesma questão jurídica. “As causas-piloto poderiam servir de base para a decisão judicial. Causas iguais devem ter soluções iguais e não podemos aceitar nada diferente disso. O direto nasce nesta Casa Legislativa, mas cresce na jurisprudência”, disse. Outro recurso apontado pelo ministro como instrumento eficaz de celeridade se refere à utilização da figura jurídica conhecida como “Amigo da Corte”, que consiste na incorporação processual de avalições técnicas realizadas por instituições pública, agências reguladoras em grande maioria.
“Os juízes não precisam ter conhecimento enciclopédico. Ouvir instituições como o Cade ou a Anatel vai ajudar o juiz em casos que exigem uma especialização”, declarou. Assuntos como honorários advocatícios e apresentação de recursos processuais também foram discutidos pelo ministro.
O presidente da CCJ, Eliseu Padilha, informou aos integrantes da comissão poderão encaminhar formalmente outras idéias que poderão contribuir para a concretização da reforma do Processo de Código Civil. “A expectativa é que até o mês de julho possamos realizar uma nova audiência pública no Plenário da CCJ com a participação do ministro para debater as novas sugestões que poderão ser inseridas no texto da reforma preparado pela do STJ, liderada pelo ministro, que elabora a reforma”, afirmou.
O ministro Luiz Fux ressaltou aos parlamentares que a comissão continuará realizando reuniões presenciais ou virtuais e audiências publicas em vários estados para conceder ao anteprojeto a maior democratização possível. “Estamos fazendo audiências publicas, recebendo emails do povo no afã de comprovarmos que é possível aprovar um novo código processual em um Estado Democrático de Direito”, concluiu. |
